O governo federal publicou, nesta quarta-feira (11-2), portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que torna obrigatório o cadastro biométrico para quem recebe ou solicita o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A exigência vale para o requerente, o beneficiário ou o responsável legal.

A biometria passa a ser requisito formal para concessão, manutenção e revisão do benefício, que é pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que não contribuíram para a Previdência.

Na prática, o governo passa a exigir que o beneficiário tenha registro biométrico válido em bases oficiais de identificação.

Até 31 de dezembro de 2027, serão aceitos cadastros já existentes nas bases da Carteira Nacional de Habilitação, da Polícia Federal e da Identificação Civil Nacional, ligada ao Tribunal Superior Eleitoral.

No entanto, há prazos diferentes. Para novos pedidos de concessão, a biometria precisa ter sido realizada até 30 de abril de 2026. Já para manutenção e revisão do benefício, o cadastro deve ter sido feito até 31 de dezembro de 2026.

Depois desses prazos, só será aceita biometria vinculada à nova Carteira de Identidade Nacional.

A exigência ocorrerá dentro do processo de revisão periódica do BPC. Quem estiver com o Cadastro Único desatualizado será notificado ao mesmo tempo para atualizar e realizar o cadastro biométrico.

Quem já estiver com o cadastro social em dia receberá notificação específica para cumprir apenas a exigência da biometria. Após a ciência da notificação, o beneficiário ou responsável legal terá prazo de 90 dias para regularizar a situação em uma das bases autorizadas.

Dispensado - Ficam dispensados da exigência beneficiários enquadrados em regras específicas já previstas em norma anterior e pessoas que residam em municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal, enquanto durar essa condição.

A medida faz parte de um esforço de integração de bases de dados e reforço na verificação de identidade dos beneficiários de programas sociais. A biometria passa a funcionar como ferramenta de confirmação da identidade e prevenção de irregularidades.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.