Está reconhecida a situação de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020, nos municípios de Pedro Gomes, Deodápolis e Ivinhema.

A medida foi oficializada com a publicação dos Decretos Legislativos 660/2020, 661/2020 e 662/2020, respectivamente. Os documentos constam da publicação do Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (2).

O reconhecimento deve-se a pandemia causada pelo coronavírus e é feito exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

O dispositivo prevê suspensão de contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho, conforme publicou o Dourados News.