Um projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP) quer garantir mais recursos para o Programa CNH MS Social, que oferece a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a alteração da lei para permitir que parte da arrecadação com multas de trânsito seja usada para custear o programa.

Na justificativa, o deputado destaca que a mudança adequa a legislação estadual à nova Lei Federal nº 15.153, sancionada no fim de junho deste ano, que autoriza o uso das multas para esse tipo de finalidade social.

Segundo Gerson Claro, o objetivo é reforçar o compromisso com a inclusão social, já que tirar a carteira de motorista pode representar a entrada no mercado de trabalho para muitas pessoas.

“O programa é uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade e para a autonomia”, afirma.

O parlamentar informa que, desde 2021, já foram beneficiados 1.039 pessoas, que tiveram a habilitação custeada pelo Programa CNH MS Social. O Detran-MS concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico.