Projeto de lei quer destinar recursos de multas para CNH gratuita em MS

Um projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP) quer garantir mais recursos para o Programa CNH MS Social, que oferece a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a alteração da lei para permitir que parte da arrecadação com multas de trânsito seja usada para custear o programa.

Na justificativa, o deputado destaca que a mudança adequa a legislação estadual à nova Lei Federal nº 15.153, sancionada no fim de junho deste ano, que autoriza o uso das multas para esse tipo de finalidade social.

Segundo Gerson Claro, o objetivo é reforçar o compromisso com a inclusão social, já que tirar a carteira de motorista pode representar a entrada no mercado de trabalho para muitas pessoas.

“O programa é uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade e para a autonomia”, afirma.

O parlamentar informa que, desde 2021, já foram beneficiados 1.039 pessoas, que tiveram a habilitação custeada pelo Programa CNH MS Social. O Detran-MS concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico.