O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou lei que obriga templos religiosos de Mato Grosso do Sul a comunicarem diretamente à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) toda vez que houver mudança na titularidade dos imóveis. A medida, publicada nesta quarta-feira (25) no DOE (Diário Oficial do Estado), é requisito para manter a imunidade tributária nas contas de energia, internet e telefonia.

O objetivo, segundo o Executivo, é garantir maior controle sobre a concessão do benefício.

Até agora, os próprios templos comunicavam às concessionárias sobre o direito à isenção. Com a nova norma, a Secretaria de Fazenda passa a ser a responsável por receber, analisar e autorizar o pedido de imunidade, como previsto pela Constituição Federal para instituições religiosas.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) representa 17% das tarifas de luz, telefonia e internet. A legislação brasileira assegura imunidade para templos de qualquer culto, mas o Governo do Estado afirma que o modelo anterior dificultava o acesso ao benefício.

Segundo justificativa apresentada no projeto original, o novo formato dará mais celeridade à concessão da isenção. A Sefaz poderá utilizar sua estrutura e fiscalização para verificar a existência e regularidade dos estabelecimentos.

A nova exigência também determina que, além da primeira solicitação, os templos deverão renovar o pedido sempre que o imóvel mudar de responsável. A alteração encerra a autorização automática feita por concessionárias, como ocorre atualmente.

O projeto de lei nº 87/2025 foi aprovado pelos deputados estaduais em maio e agora entra em vigor com a sanção do governador.