No dia 17 de outubro a prefeitura municipal de Ivinhema através da secretaria de assistência social e CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Ivinhema, na UEMS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.

A criação de um conselho municipal de direitos é uma medida voltada para garantir uma esfera pública com representantes da comunidade local e dos órgãos governamentais, para monitorar o impacto das políticas públicas na proteção e efetivação dos direitos da pessoa humana, e, também, para investigar as violações de direitos no território municipal. O conselho é criado por lei municipal e, para o exercício de suas atribuições, não pode ficar sujeito a qualquer subordinação hierárquica. Deliberam sobre questões no âmbito da política municipal e suas decisões devem ser parâmetros para os órgãos municipais e para a execução das ações públicas governamentais e não-governamentais.

X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

A X Conferência tem como objetivo mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias e ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

A escolha desse tema central foi baseada no reconhecimento de que a concretização dos dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar de diversos avanços, ainda é um desafio a ser enfrentado. Após três décadas desde que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes se tornou prioridade absoluta no Brasil, é um trabalho constante o combate a possíveis retrocessos e a busca para que essa população tenha cada vez mais políticas que assegurem acesso a seus direitos e a efetiva proteção integral, considerando a diversidade e as especificidades das crianças e adolescentes no país.

Nesse sentido, a Conferência tem os seguintes objetivos estratégicos:

I – apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

II – formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

II – propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

IV – propor ações para a garantia e a qualificação da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, dentre outros;

V – elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes;

VI – elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e adolescente.

A conferência contou com a apresentação cultural com os alunos da APAE e com uma palestra com o Dr. Roberto Hipólito da Silva Jr – juiz de direito, com o tema proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências.