A Câmara Municipal realizou a 49ª Sessão Ordinária na noite de segunda-feira (13-4), com a presença de todos os vereadores. Sessão transmitida ao vivo pela página da Casa no Facebook e Canal no YouTube.

A vereadora Lucimar Oliveira Viana (MDB), fez indicação ao procurador jurídico do município, à secretária de finanças e à subsecretária da divisão de tributação, cadastro e fiscalização, sugerindo a realização do estudo técnico com a finalidade de avaliar a viabilidade da elaboração de legislação municipal que amplie as hipóteses de isenção de pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo no município de Ivinhema.

Solicita-se que o referido estudo considere a possibilidade de concessão da isenção, não somente para aposentados, pensionistas e pessoas com transtorno do espectro autista, já contemplado pela legislação vigente, mas também para pessoas em tratamento de câncer, portadoras de Alzheimer, portadores de Parkinson, portadores de esclerose múltipla e portadores de esclerose lateral aminotrófica, bem como para contribuintes que residam no mesmo imóvel com cônjuge, dependente legal ou parente ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau acometido por qualquer dessas enfermidades.

”Apresento essa indicação com o objetivo de propor ao Poder Executivo a realização de um estudo técnico para avaliar a ampliação das hipóteses de insensão do IPTU e da taxa de coleta de lixo em nosso município. A proposta busca adequar a legislação tributária a realidade de famílias que enfrentam doenças graves e degenerativas como câncer, Alzheimer, Parkinson e outras que exigem tratamento contínuo e geram um elevado impacto financeiro. 

Trata-se de uma situação que compromete diretamente a capacidade contributiva desse contribuinte, que dessa forma a medida se fundamenta nos princípios da justiça fiscal, da dignidade da pessoa humana e da função social da tributação, visando oferecer um tratamento mais equitativo a quem se encontra em condições de maior vulnerabilidade. Então, difícil hoje. Ressalta-se que não se trata de renúncia discriminada de receita, mas da análise responsável de casos específicos por meio de estudo técnico respeitando os limites legais e orçamentários do município. 

Por isso, solicito ao executivo a devida atenção a esta proposta considerando o seu relevante interesse social. Eu vi que já foi isento para os aspectos autistas e outros cortadores, mas eu recebi esse pedido e meu papel, eu estou fazendo, que é atender o povo, e como sempre eu digo, pode continuar, vou continuar pedindo, e o executivo decide se vai me atender ou não”, justifica Lucimar.