O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (7), uma série de mudanças nas regras da linha de crédito vinculada ao saque-aniversário. As medidas têm o objetivo de restringir o volume de antecipações financeiras feitas pelos trabalhadores e reduzir o impacto da modalidade sobre o fundo e sobre o planejamento financeiro individual. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro.

A principal mudança é o estabelecimento de um limite de R$ 500 por parcela de saque-aniversário antecipada, com um total máximo de cinco parcelas, ou seja, até R$ 2.500 por operação. Atualmente, não há limite de valor, e o trabalhador pode antecipar praticamente todo o saldo disponível, conforme o volume em conta e a política de crédito de cada banco.

As novas regras entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal, principal operadora das linhas de crédito, concluir a adaptação de seus sistemas, o que deve ocorrer até 1º de novembro.

Criado em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente, no mês de seu aniversário, uma parte do saldo do FGTS. A adesão é opcional. Para receber o valor antes da data, muitos trabalhadores recorrem a empréstimos bancários, dando o saldo futuro como garantia.

Até agora, não havia um teto definido para o valor antecipado, e era comum a antecipação de até oito parcelas, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Os bancos cobravam juros e os valores antecipados eram descontados automaticamente dos próximos saques, diminuindo os montantes futuros disponíveis para o trabalhador.

Pelas novas regras, durante os primeiros 12 meses de vigência, período de transição, será possível antecipar no máximo cinco parcelas. Depois desse prazo, o limite cairá para três parcelas (equivalente a três anos de saques futuros). Além disso, o trabalhador só poderá contratar a linha de crédito uma única vez por ano, encerrando a possibilidade de múltiplas operações simultâneas que hoje são comuns.

Atualmente, os trabalhadores podem realizar diversas operações de antecipação ao longo do ano, o que tem levado muitos a fazerem sucessivas contratações de valores pequenos, frequentemente de R$ 100, acumulando compromissos financeiros sem planejamento.

Outra mudança relevante é a criação de um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a liberação do crédito. Hoje, cerca de 26% das antecipações são concedidas no mesmo dia em que o trabalhador opta pelo saque-aniversário, segundo o governo. Com a nova regra, os bancos terão de aguardar esse período antes de liberar o dinheiro, o que deve reduzir a contratação impulsiva de empréstimos.

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do saque-aniversário movimentaram R$ 236 bilhões. Dos 42 milhões de trabalhadores ativos com contas no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade. Entre eles, cerca de 70% contrataram operações de antecipação de recursos junto às instituições financeiras, transformando o produto em uma linha de crédito de grande escala para os bancos.

O Ministério do Trabalho tem feito críticas recorrentes à modalidade. Segundo a pasta, ao antecipar os recursos, o trabalhador compromete o saldo futuro de sua conta e fica desprotegido em caso de demissão sem justa causa, pois os valores antecipados são bloqueados para quitar os empréstimos, impedindo o saque integral da conta.

Outro ponto levantado é que as retiradas frequentes reduzem o volume de recursos disponíveis no FGTS para investimentos em habitação popular, saneamento básico e obras de infraestrutura, funções originais do fundo.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se tornou uma “armadilha” para muitos trabalhadores, que acabam utilizando os recursos sem planejamento e comprometendo sua poupança. Segundo ele, parte dos valores tem sido utilizada em apostas online, como jogos de azar conhecidos popularmente como “tigrinho”. Ele também destacou que o uso excessivo dessa modalidade enfraquece o FGTS como instrumento de investimento público.

As novas regras também alteram a distribuição dos valores liberados no mês do aniversário. Atualmente, os bancos recebem cerca de 70% dos valores, para abater as parcelas dos empréstimos, e os trabalhadores ficam com apenas 30%. Com a mudança, essa proporção será invertida: o trabalhador passará a ficar com 70%, e os bancos poderão reter, no máximo, 30%.

Essa alteração está diretamente ligada ao novo teto de R$ 500 por parcela. O governo estima que, com a nova regra, R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030, reforçando a fatia dos trabalhadores nos saques.

A limitação da antecipação do saque-aniversário foi decidida após o governo abrir outra alternativa de crédito para os trabalhadores: o empréstimo consignado para o setor privado, com garantia do FGTS. Nessa modalidade, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do fundo, além de 100% da multa rescisória de 40% em caso de demissão, como garantia.

Até agosto, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já haviam sido migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com previsão de alcançar R$ 40 bilhões até outubro. A taxa média de juros do consignado privado estava em 3,79% ao mês, acima do teto autorizado para operações de antecipação do saque-aniversário — 1,86% ao mês para servidores públicos.

Desde o início do governo Lula, o Ministério do Trabalho manifestou intenção de acabar com o saque-aniversário, alegando que ele fragiliza a estrutura do FGTS e prejudica os trabalhadores. A proposta, no entanto, não prosperou no Congresso. Em fevereiro, o ministro Luiz Marinho reconheceu que não havia apoio político suficiente e desistiu de levar a proposta adiante. Segundo ele, “não adiantava insistir se o Parlamento não tinha disposição de aprovar”.

Com a aprovação das novas regras pelo Conselho Curador, o governo optou por uma estratégia intermediária: restringir o uso da antecipação, reduzir riscos de endividamento e preservar o caráter de poupança e investimento do FGTS, sem encerrar o saque-aniversário. As medidas também reduzem a exposição do fundo ao crédito bancário e tentam reequilibrar os interesses entre trabalhadores e instituições financeiras.