A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, mais conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regula o Trânsito no território brasileiro, tendo como prioridade as ações de defesa da vida, incluindo-se preservação da saúde e do meio-ambiente. O Trânsito em condições seguras é um direito de cidadania, daí a sua importância na qualidade de vida das pessoas.

A legislação visa regular o comportamento das pessoas a pé, em bicicletas, em veículos automotores, em veículos de tração animal, quando utilizando as vias públicas. Para isso os órgãos responsáveis devem garantir a qualidade das vias, sinalização, condições dos veículos e a capacitação dos condutores, motociclistas, ciclistas e pedestres. Esse conjunto de ações visa à segurança e a fluidez do tráfego.

O tema Trânsito é tão importante que legalmente há a previsão que seja ministrada a matéria desde o pré-escolar até o ensino superior por meio de disciplina própria ou interdisciplinarmente, proporcionando assim o acesso de crianças e adultos às regras básicas para a segurança, buscando desta forma evitar/diminuir o número de acidentes e a gravidade daqueles que venham a ocorrer.

O papel que a Polícia Militar cumpre é a fiscalização de trânsito mediante convênio firmado com os órgãos competentes, conforme preceito contido no artigo 23 do CTB. E para isso os policiais militares são credenciados e tornam-se, cumulativamente às funções que já exercem, agentes de trânsito, realizando o Policiamento Ostensivo de Trânsito com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes (conforme disposto no próprio CTB).

A atuação da Polícia Militar na fiscalização de trânsito não excede e nem impede o cumprimento de sua missão constitucional, mas apenas reforça e complementa o seu papel de preservação da ordem pública. A partir do momento que o policial militar realiza uma abordagem de trânsito e confere a documentação pessoal e as condições do veículo, ele está prevenindo e reprimindo a ocorrência de infrações que potencialmente podem provocar crimes e acidentes de trânsito.

A Polícia Militar atuante na fiscalização de trânsito reforça a prestação de serviço de segurança pública e ainda contribui para um trânsito mais seguro e com fluidez, levando assim mais qualidade de vida aos cidadãos. A abordagem policial garante por tabela a fiscalização criminal também, qualificando o condutor, realizando revista pessoal e checagem do veículo. Desta forma verifica-se a possível existência de mandado de prisão, pessoas armadas e veículos produtos de roubo ou furto. A fiscalização é administrativa e criminal.

O CTB traz diversas normas de conduta que geram por meio de suas inobservâncias as infrações, que são coibidas por meio da atuação presente e sistemática do agente de trânsito, prevenindo ou lavrando os autos de infração, que caso prosperem geram as penalidades, das quais a mais conhecida é a multa. Por isso a importância dos atores que participam do trânsito estarem conscientes de seus papéis e cumprirem as suas obrigações, como por exemplo: condutores devidamente habilitados conduzindo com segurança e obedecendo as regras e sinalizações, circularem com veículos em condições de segurança, utilizarem os equipamentos de segurança obrigatórios (ex.: cinto de segurança e capacete de segurança), atentarem para as condições da via e os fatores climáticos, não excederem a velocidade compatível, não utilizarem aparelhos de telefonia celular durante a direção e ficarem atentos a qualquer fato que venha a ocorrer no caminho.

O número de acidentes em Nova Andradina e região é reflexo da imprudência ocasionada por condutores não habilitados, desatenção, falta ou mau uso de equipamentos de segurança obrigatórios, falta ou inadequada sinalização, velocidade excessiva. Importante ressaltar que todas as causas de acidentes poderiam ser evitadas ou minimizadas pela direção defensiva do condutor, que caso esteja em velocidade compatível terá melhores condições para responder ao evento. Em razão disso pessoas acabam tendo prejuízos patrimoniais, se ferindo (muitas gravemente) e nos casos mais trágicos vindo a óbito. Trânsito seguro se faz com cidadãos conscientes e órgãos e entidades atuantes.

Este mês em nível nacional estamos iniciando a campanha Maio Amarelo, criada e coordenada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que traz o slogan “NO TRÂNSITO, O SENTIDO É A VIDA”. Serão várias ações coordenadas nas escolas, imprensa, nos logradouros públicos, sempre no sentido de intensificar as atividades de prevenção e repressão, com vistas a proteção da vida e a segurança nas vias.

Em paralelo a campanha Maio Amarelo e como uma de suas ações, o 8º Batalhão de Polícia Militar está lançando o Programa TRÂNSITO SEGURO, que tem como objetivo intensificar de forma mais técnica a fiscalização por parte da PM na região do Vale do Ivinhema, buscando assim fomentar o respeito às regras de trânsito no sentido de prevenir a ocorrência de acidentes e crimes de trânsito, propiciando mais segurança e qualidade aos usuários das vias.

Entre as atividades estão: Intensificação das abordagens de trânsito, campanhas educativas, parceria com os órgãos de imprensa, palestras em escolas e faculdades, parceria com os centros de formação de condutores, integração com o DETRAN e o DEMTRAN. Como objetivo principal está a segurança e a fluidez do trânsito. Como metas, a diminuição do número de acidentes, diminuição do número de vítimas, aumentar o uso dos equipamentos de segurança obrigatórios e reprimir os condutores não habilitados.

Dentre as infrações mais recorrentes na região do 8º BPM podemos destacar: falta de cinto de segurança, falta de habilitação para conduzir veículo automotor, veículo com licenciamento anual vencido, Falta ou inoperância de equipamento obrigatório, desrespeito à sinalização viária, velocidade excessiva para a via, parada e/ou estacionamento irregular, dirigir sob a influência de álcool, direção perigosa em via pública, manuseio do aparelho de telefonia celular, falta o mau uso do capacete de segurança, etc.

Fiscalização de trânsito é sinônimo de sociedade mais educada, cidade mais segura e hospitais menos cheios.

Segurança Pública dever do Estado, direito e RESPONSABILIDADE de todos!!!

*Tenente-coronel da PM, Comandante da Polícia Militar no Vale do Ivinhema