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Justiça de Nova Andradina decide que ex-vereadores não têm direito a 13º salário e férias

Ação foi proposta pelos ex-vereadores Adriano Palopoli e Zé Bugre. Outros edis também impetraram ação contra o município e aguardam decisão

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Ex-vereadores Zé Bugre e Adriano Palopoli / Imagens: Arquivo/CMNA

Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Andradina julgou improcedente a ação impetrada pelos ex-vereadores Adriano Palopoli e José dos Santos Correia (Zé Bugre) contra o município para a cobrança de 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao exercício do mandato de vereadores de 1/1/2013 a 31/12/2016. Conforme apurou a reportagem, os ex-parlamentares ainda apelaram à gratuidade da Justiça.

Na decisão, o juiz considera que o regime de subsídio ou verba de representação é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.

Os atuais vereadores Sandro Hoici, Ricardo Lima e Marião da Saúde também ingressaram com ações direcionadas a Prefeitura de Nova Andradina com a mesma finalidade. Porém, até o momento, não foram julgadas.

Antônio Tomaz, segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, teve o processo extinto por desistência, a homologação ocorreu no dia 7 de maio passado.

A Justiça ainda condenou os ex-vereadores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa. Os requerentes ainda poderão apelar da decisão, data de 11 de junho de 2019.

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