Publicado em: 22/12/2025
Sistema do TJMS funciona há cinco anos e registrou mais de mil solicitações só em 2025
Mesmo durante o recesso forense, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul continuam tendo acesso às medidas protetivas de urgência pela internet. O atendimento é feito pelo Protetivas On-line, sistema do TJMS Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que permite a solicitação de proteção de forma simples, rápida e segura, sem a necessidade de ir até um fórum.
A ferramenta está em funcionamento desde julho de 2020 e foi criada a partir da Lei nº 14.022 de 2020, editada durante a pandemia de covid-19 para garantir a proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Cinco anos depois, o sistema se consolidou como uma das principais iniciativas do Judiciário sul-mato-grossense no enfrentamento à violência doméstica.
Somente ao longo de 2025, o Protetivas On-line recebeu 1.036 pedidos. Campo Grande concentrou o maior número de solicitações, com 444 processos. Em seguida aparecem Caarapó, com 76 pedidos, Dourados, com 62, Amambai, com 46, e Corumbá, com 44 registros. Fevereiro foi o mês com maior volume de solicitações, somando 110 pedidos, seguido por agosto, com 109, e julho e setembro, ambos com 108 solicitações.
O sistema surgiu a partir de uma parceria entre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, instalada na Casa da Mulher Brasileira. A proposta foi criar um canal direto de acesso à Justiça para vítimas que não conseguem comparecer presencialmente ao Judiciário, seja por medo, falta de recursos ou dificuldades de deslocamento.
Idealizado pela juíza Jacqueline Machado, o projeto foi desenvolvido pelas equipes da Coordenadoria da Mulher, atualmente sob a gestão da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS. Pela plataforma, a própria vítima pode relatar o que aconteceu e indicar quais medidas protetivas considera necessárias, usando celular, tablet ou computador. A avaliação interna é de que se trata de uma ferramenta de baixo custo, com resposta rápida e que amplia o acesso à Justiça.
Inicialmente implantado como projeto piloto em Campo Grande, o Protetivas On-line passou a integrar o Plano Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul para o período de 2021 a 2026, por ser uma iniciativa inédita no país. O reconhecimento também veio em nível nacional, com prêmios concedidos por instituições do Judiciário brasileiro, destacando o alcance social e a inovação do sistema.
Para solicitar a medida protetiva, a vítima deve acessar o site do Tribunal de Justiça e preencher o formulário de avaliação de risco disponível na área específica de medidas protetivas de urgência. O pedido é encaminhado diretamente ao juízo competente e analisado no prazo legal de até 48 horas. Não é exigido registro prévio de boletim de ocorrência, conforme prevê a Lei nº 14.022 de 2020 e a Lei Maria da Penha, nº 11.340 de 2006.
