Diretoria Administrativa, Controladoria e Procuradoria, promoveram reunião com Assessores e Chefes de Gabinete dos Vereadores

Na manhã do último dia 17 de Novembro na Câmara Municipal de Ivinhema, com os departamentos da Diretoria Administrativa, Controladoria e Procuradoria, promoveram uma reunião com os Assessores e Chefe de Gabinetes dos Vereadores, a fim de esclarecer dúvidas e orientar sobre a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (2026) e ao PLANO PLURIANUAL (PPA – 2026-2029).

Lei Orçamentária Anual (LOA), uma lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, detalhando como o dinheiro arrecadado em impostos será aplicado em áreas como saúde, educação e segurança. O projeto é elaborado pelo Poder Executivo, debatido, emendado e votado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais) para ser aprovado até o final do ano.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo do governo que define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração do orçamento anual (LDO e LOA) e orienta as políticas públicas e investimentos em áreas como saúde e educação.