Publicado em: 24/11/2025
Medida vale para veículos apreendidos há mais de 30 dias
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou, nesta segunda-feira (24), edital convocando proprietários de veículos apreendidos ou recolhidos para regularizar a situação dos bens.
A medida vale para apreensões ocorridas há mais de 30 dias, cujos automóveis estejam retidos em pátios de diferentes agências de trânsito no Estado, conforme lista divulgada a partir da página 93 do Diário Oficial.
Segundo o texto, os responsáveis têm 10 dias, contados a partir da data da publicação, para comparecer ao local onde o veículo está custodiado, apresentar a documentação necessária e quitar os encargos pendentes.
Caso o proprietário não se manifeste dentro do prazo, o item será incluído em leilão, conforme previsto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Ainda conforme o edital, os veículos poderão ser destinados a qualquer modalidade de leilão: circulação com direito a documentação, sucata aproveitável para desmontagem ou sucata inservível para reciclagem.
O departamento de trânsito também alerta que, mesmo após a venda, caso o valor arrecadado não seja suficiente para quitar todos os débitos, os responsáveis poderão ser cobrados judicialmente pela diferença.
Mais informações sobre cada caso devem ser obtidas diretamente na agência do Detran-MS onde o veículo está recolhido.
