MEIs excluídos do Simples Nacional têm dez dias para regularizar pendências

Os MEIs (microempreendedores individuais) que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar pendências. O prazo inclui ainda a solicitação de retorno ao regime simplificado.

O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Para regularizar, o primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão.

Situação fiscal

Após identificar as pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ocorrer no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Só após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.

Reenquadramento

Depois, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Assim que houver deferimento da opção, o indivíduo deve realizar o pedido de reenquadramento no Simei. A análise das solicitações ocorre de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende da aprovação prévia no Simples Nacional.

Acompanhamento diário

Conforme o Ministério do Empreendedorismo, o acompanhamento do pedido deve acontecer diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam de resolução dentro do prazo determinado. Caso o pedido não aconteça até 31 de janeiro, a solicitação de retorno ao Simples Nacional e ao Simei poderá ocorrer apenas no próximo ano.